Com a aprovação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, através da Lei n °8.078, de 11 de setembro de 1990, e em 2002 com alteração do Código Civil Brasileiro, Lei n ° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, a relação entre as partes, tomou um novo viés. Dali em diante, a relação […]